Decreto-Lei n.º 84/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:84/2023

Data de Publicação:04/10/2023

Data de Entrada em Vigor:05/10/2023

Referência DR:Decreto-Lei n.º 84/2023, 1.ª Série, 2023-10-04

Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus

Elementos Afetados(12)

Outros Elementos(12 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 6.º

AditadoArtigo 6.º-A

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º

AditadoArtigo 15.º-A

AlteradoArtigo 16.º