Portaria n.º 40/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:40/2023
Data de Publicação:06/02/2023
Data de Entrada em Vigor:07/02/2023
Referência DR:Portaria n.º 40/2023, 1.ª Série, 2023-02-06
Segunda alteração à Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino
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