Decreto-Lei n.º 74/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74/2021
Data de Publicação:25/08/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74/2021, 1.ª Série, 2021-08-25
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 45.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 47.ºRevogado