Portaria n.º 249/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:249/2019
Data de Publicação:01/08/2019
Data de Entrada em Vigor:02/08/2019
Referência DR:Portaria n.º 249/2019, 1.ª Série, 2019-08-01
Alteração do artigo 4.º da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atualizada
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.