Portaria n.º 312-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:312-A/2022
Data de Publicação:30/12/2022
Data de Entrada em Vigor:31/12/2022
Referência DR:Portaria n.º 312-A/2022, 1.ª Série, 2022-12-30
Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AditadoArtigo 4.º-B
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 15.º