Portaria n.º 6-C/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:6-C/2025/1
Data de Publicação:06/01/2025
Data de Entrada em Vigor:07/01/2025
Referência DR:Portaria n.º 6-C/2025/1, 1.ª Série, 2025-01-06
Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º