Portaria n.º 305/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:305/2020
Data de Publicação:29/12/2020
Data de Entrada em Vigor:30/12/2020
Referência DR:Portaria n.º 305/2020, 1.ª Série, 2020-12-29
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 17.ºRevogado