Declaração de Retificação n.º 14/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:14/2018
Data de Publicação:29/03/2018
Data de Entrada em Vigor:03/03/2018
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 14/2018, 1.ª Série, 2018-03-29
Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2018
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