Decreto-Lei n.º 20/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20/2021
Data de Publicação:15/03/2021
Data de Entrada em Vigor:01/04/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20/2021, 1.ª Série, 2021-03-15
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 13.º