Portaria n.º 299/2019 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:299/2019

Data de Publicação:11/09/2019

Data de Entrada em Vigor:12/09/2019

Referência DR:Portaria n.º 299/2019, 1.ª Série, 2019-09-11

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2018, de 31 de janeiro, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências Jurídicas do Estado

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.