Lei n.º 41/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:41/2020
Data de Publicação:18/08/2020
Data de Entrada em Vigor:23/08/2020
Referência DR:Lei n.º 41/2020, 1.ª Série, 2020-08-18
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AditadoArtigo 24.º-A
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 75.º
AditadoArtigo 75.º-A