Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:1/2019/M
Data de Publicação:15/02/2019
Data de Entrada em Vigor:16/02/2019
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/M, 1.ª Série, 2019-02-15
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/M, de 24 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas
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