Portaria n.º 50/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:50/2019
Data de Publicação:08/02/2019
Data de Entrada em Vigor:13/02/2019
Referência DR:Portaria n.º 50/2019, 1.ª Série, 2019-02-08
Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado