Decreto-Lei n.º 3/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:3/2020
Data de Publicação:11/02/2020
Data de Entrada em Vigor:12/02/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 3/2020, 1.ª Série, 2020-02-11
Altera as normas de comercialização do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º