Portaria n.º 360-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:360-A/2023
Data de Publicação:14/11/2023
Data de Entrada em Vigor:15/11/2023
Referência DR:Portaria n.º 360-A/2023, 1.ª Série, 2023-11-14
Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º