Portaria n.º 86/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:86/2023
Data de Publicação:27/03/2023
Data de Entrada em Vigor:11/05/2023
Referência DR:Portaria n.º 86/2023, 1.ª Série, 2023-03-27
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.