Portaria n.º 4/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:4/2020
Data de Publicação:13/01/2020
Data de Entrada em Vigor:14/01/2020
Referência DR:Portaria n.º 4/2020, 1.ª Série, 2020-01-13
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
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