Portaria n.º 267/2018 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:267/2018

Data de Publicação:20/09/2018

Data de Entrada em Vigor:30/09/2018

Referência DR:Portaria n.º 267/2018, 1.ª Série, 2018-09-20

Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

Elementos Afetados(22)

Outros Elementos(22 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 23.º-A

AlteradoArtigo 27.º

AlteradoArtigo 41.º