Portaria n.º 318-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:318-A/2023
Data de Publicação:25/10/2023
Data de Entrada em Vigor:23/01/2024
Referência DR:Portaria n.º 318-A/2023, 1.ª Série, 2023-10-25
Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.