Portaria n.º 30/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:30/2022
Data de Publicação:14/01/2022
Data de Entrada em Vigor:15/01/2022
Referência DR:Portaria n.º 30/2022, 1.ª Série, 2022-01-14
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
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