Decreto-Lei n.º 139-A/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:139-A/2025
Data de Publicação:30/12/2025
Data de Entrada em Vigor:31/12/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 139-A/2025, 1.ª Série, 2025-12-30
Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 58.º