Decreto-Lei n.º 106/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:106/2023
Data de Publicação:17/11/2023
Data de Entrada em Vigor:18/11/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 106/2023, 1.ª Série, 2023-11-17
Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 41.º