Lei n.º 41/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:41/2019
Data de Publicação:21/06/2019
Data de Entrada em Vigor:22/06/2019
Referência DR:Lei n.º 41/2019, 1.ª Série, 2019-06-21
Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.