Lei n.º 69/2018 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:69/2018

Data de Publicação:26/12/2018

Data de Entrada em Vigor:27/12/2018

Referência DR:Lei n.º 69/2018, 1.ª Série, 2018-12-26

Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AditadoArtigo 23.º-A