Declaração de Retificação n.º 3/2018 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:3/2018

Data de Publicação:29/01/2018

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 3/2018, 1.ª Série, 2018-01-29

Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017

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