Portaria n.º 92/2020 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:92/2020

Data de Publicação:15/04/2020

Referência DR:Portaria n.º 92/2020, 1.ª Série, 2020-04-15

Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

OriginalArtigo 30.º