Declaração de Retificação n.º 3-A/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:3-A/2018
Data de Publicação:29/01/2018
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 3-A/2018, 1.ª Série, 2018-01-29
Retifica o Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, do Ambiente, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2017
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