Decreto-Lei n.º 68/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:68/2022
Data de Publicação:12/10/2022
Data de Entrada em Vigor:14/11/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 68/2022, 1.ª Série, 2022-10-12
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º