Lei n.º 13/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13/2018
Data de Publicação:09/03/2018
Data de Entrada em Vigor:10/03/2018
Referência DR:Lei n.º 13/2018, 1.ª Série, 2018-03-09
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro
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