Decreto-Lei n.º 82/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:82/2026
Data de Publicação:07/04/2026
Data de Entrada em Vigor:08/04/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 82/2026, 1.ª Série, 2026-04-07
Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 12.º