Portaria n.º 6/2021 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:6/2021

Data de Publicação:06/01/2021

Data de Entrada em Vigor:07/01/2021

Referência DR:Portaria n.º 6/2021, 1.ª Série, 2021-01-06

Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º