Portaria n.º 38-A/2018 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:38-A/2018
Data de Publicação:30/01/2018
Data de Entrada em Vigor:04/02/2018
Referência DR:Portaria n.º 38-A/2018, 1.ª Série, 2018-01-30
Portaria que altera os artigos 4.º e 7.º da Portaria n.º 343-A/2017, de 10 de novembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º