Portaria n.º 56/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:56/2022
Data de Publicação:27/01/2022
Data de Entrada em Vigor:28/01/2022
Referência DR:Portaria n.º 56/2022, 1.ª Série, 2022-01-27
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º