Portaria n.º 287/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:287/2020
Data de Publicação:16/12/2020
Data de Entrada em Vigor:17/12/2020
Referência DR:Portaria n.º 287/2020, 1.ª Série, 2020-12-16
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.