Declaração de Retificação n.º 41/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:41/2017
Data de Publicação:27/11/2017
Data de Entrada em Vigor:04/11/2017
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 41/2017, 1.ª Série, 2017-11-27
Retifica o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, do Planeamento e das Infraestruturas que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, 2.º suplemento, de 3 de novembro de 2017
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