Decreto Regulamentar n.º 3/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:3/2023
Data de Publicação:11/10/2023
Data de Entrada em Vigor:02/11/2023
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 3/2023, 1.ª Série, 2023-10-11
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Elementos Afetados(30)
Outros Elementos(30 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º-A
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º
AditadoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º-A
AlteradoArtigo 19.º-B
AlteradoArtigo 19.º-C
AlteradoArtigo 19.º-D
AlteradoArtigo 19.º-E
AlteradoArtigo 19.º-F
AditadoArtigo 19.º-I
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
AlteradoArtigo 26.º