Decreto Regulamentar n.º 4/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:4/2019
Data de Publicação:20/09/2019
Data de Entrada em Vigor:25/09/2019
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 4/2019, 1.ª Série, 2019-09-20
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado