Portaria n.º 265-A/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:265-A/2021
Data de Publicação:24/11/2021
Data de Entrada em Vigor:25/11/2021
Referência DR:Portaria n.º 265-A/2021, 1.ª Série, 2021-11-24
Quinta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)
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