Portaria n.º 220/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:220/2019
Data de Publicação:16/07/2019
Data de Entrada em Vigor:17/07/2017
Referência DR:Portaria n.º 220/2019, 1.ª Série, 2019-07-16
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º