Decreto-Lei n.º 59/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:59/2023
Data de Publicação:21/07/2023
Data de Entrada em Vigor:22/07/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 59/2023, 1.ª Série, 2023-07-21
Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º