Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:16/2020/A
Data de Publicação:06/07/2020
Data de Entrada em Vigor:07/07/2020
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/A, 1.ª Série, 2020-07-06
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020
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