Decreto-Lei n.º 46/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:46/2018
Data de Publicação:20/06/2018
Data de Entrada em Vigor:21/06/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 46/2018, 1.ª Série, 2018-06-20
Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AditadoArtigo 11.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º