Lei n.º 40/2025 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:40/2025

Data de Publicação:01/04/2025

Referência DR:Lei n.º 40/2025, 1.ª Série, 2025-04-01

Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AditadoArtigo 22.º-A