Decreto-Lei n.º 136/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:136/2019
Data de Publicação:06/09/2019
Data de Entrada em Vigor:07/09/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 136/2019, 1.ª Série, 2019-09-06
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º
AditadoArtigo 19.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 61.º