Decreto-Lei n.º 27/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:27/2019
Data de Publicação:14/02/2019
Data de Entrada em Vigor:15/02/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 27/2019, 1.ª Série, 2019-02-14
Altera o programa Modelo de Apoio à Vida Independente
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 38.º