Declaração de Retificação n.º 36/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:36/2017
Data de Publicação:25/10/2017
Data de Entrada em Vigor:03/10/2017
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 36/2017, 1.ª Série, 2017-10-25
Declaração de retificação da Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RetificadoArtigo 3.º
RetificadoArtigo 4.º
RetificadoArtigo 5.º
RetificadoArtigo 6.º