Portaria n.º 149/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:149/2023
Data de Publicação:01/06/2023
Data de Entrada em Vigor:02/06/2023
Referência DR:Portaria n.º 149/2023, 1.ª Série, 2023-06-01
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º