Portaria n.º 126/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:126/2024/1
Data de Publicação:01/04/2024
Data de Entrada em Vigor:02/04/2024
Referência DR:Portaria n.º 126/2024/1, 1.ª Série, 2024-04-01
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro.
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-F
AlteradoArtigo 11.º