Portaria n.º 312-B/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:312-B/2022
Data de Publicação:30/12/2022
Data de Entrada em Vigor:31/12/2022
Referência DR:Portaria n.º 312-B/2022, 1.ª Série, 2022-12-30
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AditadoArtigo 7.º-B
AditadoArtigo 7.º-C
AditadoArtigo 7.º-D
AditadoArtigo 7.º-E
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AditadoArtigo 9.º-A