Portaria n.º 169/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:169/2024/1
Data de Publicação:19/06/2024
Data de Entrada em Vigor:20/06/2024
Referência DR:Portaria n.º 169/2024/1, 1.ª Série, 2024-06-19
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
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